A constituição brasileira criada em 1988 estabelece que as pessoas que são iguais terão direitos iguais e as pessoas que não foram iguais teriam um tratamento diferenciado, nesse quesito a constituição abrange todas as pessoas com qualquer tipo de deficiência.

A lei que tem como foco pessoas com transtorno do espectro autista foi sancionada em 8 de janeiro de 2020, a Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) elaborada para pessoas com autismo.

Essas lei são muito importantes para tornem a vida de pessoas com quaisquer tipos de deficiência, que por si só, não é uma vida fácil de ser levada dada as grandes dificuldades de se viver em um país onde as pessoas com deficiência não possuem um tratamento adequado, por este motivo quanto mais leis existirem no sentido de beneficia-los é melhor.

A legislação vem um ajuda ou como uma resposta à impossibilidade de identificar o autismo visualmente, o que com frequência gera obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito, como estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência, direitos esses que são primordiais para a qualidade de vida de pessoas com autismo.

O documento é feito de forma gratuita e simples por órgãos estaduais e municipais. É importante ressaltar que as pessoas com TEA têm os mesmos direitos garantidos a todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais.

Dessa forma, as crianças e adolescentes autistas possuem todos os direitos previstos e assegurados no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069) lei criada em 1990.

No ano de 2012 foi criada a Lei Berenice Piana (12.764) , nela foi criada a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde ( o que muitas das vezes é muito complicado pela dificuldade em se encontrar nos municípios atendimento especializado; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades para pessoas autistas.

Esta lei também estipula que as pessoas com transtorno do espectro autista são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, ou seja, estão enquadradas na mesma categoria que as pessoas com deficiência mental.

Isto é importante porque permitiu abrigar as pessoas com TEA nas leis específicas de pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência lei nº 13.146 criada em 2015, bem como nas normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência lei nº 6.949 criada no ano de 2000.

Uma lei criada e sancionada em 8 de janeiro de 2020, chamada de Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) que ajuda muito os autistas a exercerem os seus direitos fundamentais com mais eficiência.

O documento é elaborado e emitido de forma gratuita por órgãos estaduais e municipais.

Além destas políticas públicas mais abrangentes, vale destacar algumas legislações que regulam questões mais específicas do cotidiano.

Em 2016 foi criada a Lei 13.370, reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas. A autorização tira a necessidade de compensação ou redução de vencimentos para os funcionários públicos federais que são pais de pessoas com TEA, sendo importantíssimo e fundamental para o bem estar de pessoas autistas.

Em meados de 1994 foi estipulada a Lei 8.899 que garante e incorpora a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos. A solicitação deverá ser feita através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

No ano de 1993 no segundo semenstre foi criada a Lei 8.742 criou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC), sendo hoje em dia um dos benefícios mais benéficos.<br><br>Para ter direito a um salário mínimo por mês, o TEA deve ser permanente e a renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, sendo primordial para o bem estar de pessoas autistas.

Para a pessoa com autismo requerer o BPC, é um processo um pouco complicado mas é necessário fazer a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o agendamento da perícia no site do INSS, que as vezes fica fora do ar.

No início de 2011, foi criada a Lei 7.611 que fala sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado.

No fervor de 1989 foi estabelecida a Lei 7.853 que diz sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes contra pessoas autistas.

Na virada do milênio, no ano de 2000 foi criada a Lei 10.098, diz que as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, que auxilia no bem estar de pessoas autistas.

Ainda na virada do milênio, no segundo semestre de 2000 foi cria a Lei 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e outros casos, sendo muito boa para pessoas com autismo.

A Lei 14.624 a Lei Cordão de Girassol identifica pessoas com deficiências ocultas através do uso de um cordão de fita com desenhos de girassóis. Pode ser utilizado por autistas, mas é importante ressaltar que mesmo utilizando o cordão é necessário utilizar documento que comprove a deficiência, caso seja solicitado, outra lei muito boa para pessoas com autismo.